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Termos de Uso

Última atualização: 15 de julho de 2026 · Versão 2.1

Considerandos

O FDS Intelligence ("Software", "Plataforma", "nós") é serviço web operado por CENTRO DE EXTENSÃO E PESQUISA ABRITTA LTDA. ("CEPEA"), CNPJ 54.304.147/0001-02, em parceria técnica com o higienista ocupacional Eduardo Liria Gardin (LG Quantificações), disponibilizado em https://fds.cepea.org.

Considerando que o FDS Intelligence é ferramenta tecnológica de apoio à interpretação automatizada de Fichas de Dados de Segurança (FDS/SDS), com fins informativos e consultivos, destinada exclusivamente a profissionais habilitados em segurança e saúde do trabalho, higiene ocupacional, medicina do trabalho ou áreas correlatas, NÃO substituindo a obrigatoriedade de laudo técnico, inspeções in loco ou avaliações ambientais quantitativas;

Considerando que os dados disponibilizados são extraídos e cruzados a partir das fontes regulatórias oficiais — NR-1, NR-9, NR-15 e seus anexos (Portaria MTb 3.214/78), Decreto 3.048/99 Anexo IV, eSocial Tabela 24 (Dec. 8.373/14), LINACH (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014) e ACGIH TLVs — sendo a fidedignidade dependente da redação oficial dessas fontes na data de consulta;

Considerando que o Software realiza processamento automático mediante OCR, identificação de números CAS e EC, cruzamento contra bases regulatórias e geração de laudo auditável, e que toda saída automatizada deve ser conferida pelo USUÁRIO antes de aplicação prática;

Considerando que as informações disponibilizadas, por si só, NÃO caracterizam ambiente de trabalho como insalubre, NEM constituem laudo pericial, NEM substituem prova técnica em processo judicial ou administrativo;

Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

AO UTILIZAR O SOFTWARE, VOCÊ DECLARA SER PROFISSIONAL HABILITADO EM SST, SESMT, HIGIENE OCUPACIONAL, MEDICINA DO TRABALHO OU ÁREA CORRELATA, OU ESTUDANTE SOB SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO, E AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO.

1. O que é o Software

1.1. Serviço. Plataforma SaaS que processa FDS submetidas pelo USUÁRIO (PDF, imagem ou texto), extrai automaticamente os agentes químicos via número CAS/EC e cruza contra as bases regulatórias citadas, com saída em formato de laudo regulatório auditável (HTML, PDF).

1.2. Suspensão. O CEPEA reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso em caso de suspeita de fraude, scraping, uso para treinamento de modelos concorrentes ou descumprimento destes Termos. Não é devida indenização em tais casos.

2. Cadastro, conta e autenticação

2.1. Para acesso é necessário cadastro com declaração de habilitação profissional. Idade mínima: 18 anos.

2.2. Cada conta é pessoal e intransferível. O USUÁRIO responde por todos os atos praticados em sua conta.

2.3. Recomendamos uso de senha forte e comunicação imediata em caso de suspeita de comprometimento.

2.4. O USUÁRIO compromete-se a manter dados pessoais e profissionais atualizados.

3. Planos, pagamento e cancelamento

3.1. Planos disponíveis. A plataforma é oferecida nos seguintes planos:

  • Day Use — R$ 39,90 (compra avulsa): acesso completo por 24 horas, até 50 FDS no período;
  • Pro — R$ 97/mês (ou R$ 970/ano no plano anual): até 500 FDS/mês (1.500 FDS/ano no anual), upload em lote, exportação CSV/Excel e relatório em PDF;
  • Enterprise — R$ 180/mês (ou R$ 2.000/ano no plano anual): tudo do Pro, análises ilimitadas, API REST, relatório eSocial S-2240 e dashboard multiusuário.

3.2. Pagamento. Processado pelo Mercado Pago (cartão ou Pix). Dados de cartão NÃO trafegam por nossos servidores.

3.3. Renovação e cancelamento. Os planos Pro e Enterprise são recorrentes, com renovação automática que pode ser cancelada a qualquer momento na tela de Assinatura. O Day Use é compra avulsa, sem renovação. O cadastro é gratuito, porém o uso das análises depende da contratação de um dos planos acima.

3.4. Direito de arrependimento (CDC art. 49). Reembolso integral em até 7 dias corridos do primeiro pagamento, mediante solicitação a [email protected].

3.5. Vencimento e período de graça. Após o vencimento de um plano pago recorrente, o acesso é bloqueado em até 7 dias de período de graça; os dados ficam disponíveis para exportação por mais 30 dias antes da remoção definitiva. Ao término do Day Use ou de um plano pago, o acesso às análises é suspenso até a contratação de um novo plano.

4. Uso aceitável

É vedado, sob pena de suspensão imediata:

  • extrair, copiar, baixar em massa ou usar técnicas de scraping sobre a base de compostos, sinônimos, classificações ou mapeamentos;
  • usar conteúdo do Software para treinar modelos de IA concorrentes;
  • fazer engenharia reversa do código, algoritmos ou estruturas de dados;
  • revender ou compartilhar credenciais com terceiros;
  • usar a plataforma para finalidade ilícita ou contrária à legislação de SST.

5. Disponibilidade e SLA

Serviço entregue em melhor esforço, com meta interna de disponibilidade mensal de 99,5%, excluindo janelas de manutenção e eventos de força maior. Caso a disponibilidade fique abaixo da meta, o USUÁRIO fica dispensado de pagar a fração proporcional ao período de indisponibilidade, mediante solicitação por escrito.

6. Propriedade intelectual

6.1. Todos os direitos sobre o Software, código-fonte, base de dados (1M+ compostos, 4M+ sinônimos, classificações), algoritmos de cruzamento normativo, fluxos de processamento e materiais gráficos pertencem exclusivamente ao CEPEA — CNPJ 54.304.147/0001-02, protegidos pelas Leis 9.609/98 (Software), 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei da Propriedade Industrial.

6.2. Laudos gerados. Os laudos regulatórios gerados pelo Software são de propriedade do USUÁRIO, que pode entregá-los ao seu cliente final ou utilizá-los em sua atividade profissional. O que é vedado é a extração da base de dados subjacente ou dos algoritmos.

7. Responsabilidades

7.1. Do USUÁRIO. Exclusivamente responsável pelo uso do Software, conferência das saídas automatizadas, aplicação das informações ao contexto fático e validação por profissional habilitado.

7.2. Do CEPEA. Disponibilizar a plataforma conforme estes Termos; implementar medidas razoáveis de segurança; comunicar incidentes de segurança em até 48h após confirmação.

7.3. Limitação de responsabilidade. Salvo dolo ou culpa grave comprovada, a responsabilidade total do CEPEA é limitada ao valor pago pelo USUÁRIO nos 12 meses anteriores ao evento. Não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados imputáveis ao USUÁRIO, decisões tomadas sem conferência profissional ou eventos de força maior.

8. Conteúdo submetido pelo USUÁRIO (FDS)

8.1. Confidencialidade. As FDS submetidas são processadas exclusivamente para gerar o laudo solicitado. Não são compartilhadas com terceiros, não alimentam base pública e não são utilizadas para fins comerciais ou estatísticos sem anonimização.

8.2. Armazenamento. Arquivos submetidos são armazenados em servidor próprio, criptografados em repouso, com acesso restrito a sistemas automatizados. O USUÁRIO pode solicitar exclusão a qualquer momento via [email protected].

9. Subprocessadores

Para operar a plataforma utilizamos:

  • Amazon Web Services (AWS) — Lightsail, São Paulo: hospedagem do backend e banco de dados;
  • Cloudflare, Inc.: CDN e túnel de roteamento (com cláusulas contratuais padrão);
  • Mercado Pago: processamento de pagamentos;
  • PubChem (NIH/NCBI): consulta pública de identificadores químicos (CAS, EC, sinônimos).

10. Auditabilidade e versionamento

10.1. Todo laudo gerado carrega data/hora, versão das bases regulatórias e identificador único, permitindo reprodução em data futura como prova de diligência.

10.2. USUÁRIO em plano pago tem acesso ao histórico das normas utilizadas em cada laudo, mantido por no mínimo 5 anos.

11. Rescisão

O USUÁRIO pode rescindir a qualquer momento na tela de Assinatura. O CEPEA pode rescindir mediante aviso de 30 dias em caso de violação ou inadimplência superior a 30 dias. Após o término, 30 dias para exportar dados antes da remoção segura.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceite.

13. Lei aplicável e foro

Regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Contato

Dúvidas, solicitações LGPD ou comunicações formais: [email protected].

Política de Privacidade: fds.cepea.org/privacidade